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LEI Nº 9.541, DE 1º DE ABRIL DE 2008

01/04/2008

Disciplina o uso de instalações de unidade escolar.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 597/08, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As instalações de unidade escolar, quando não utilizadas para as finalidades que lhe são próprias, poderão ser utilizadas para realização de atividade extracurricular ou por entidade sem fins lucrativos conveniada com o Município.

 

Parágrafo único - A permissão prevista no caput deste artigo se estende a equipamento alocado em unidade escolar e não necessário à realização de suas finalidades precípuas.

 

Art. 2º - A utilização para atividade extracurricular envolverá aquela de caráter profissionalizante.

 

Art. 3º - A utilização por entidade conveniada não poderá ocorrer para fim lucrativo.

 

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não se considera fim lucrativo a cobrança destinada exclusivamente ao custeio das despesas de programa decorrente da aplicação desta Lei, apurada nas condições previstas em regulamento.

 

Art. 4º - O Município deverá promover a apuração de equipamentos nas condições mencionadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei e seu recolhimento a local determinado, para posterior realocação deles conforme sejam convenientes à realização de programa decorrente desta Lei.

 

Art. 5º - O Município poderá firmar parceria para ampliação de programa decorrente desta Lei, inclusive quanto à recepção de novos equipamentos e à disponibilização de profissionais.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 1º de abril de 2008

 

Totó Teixeira

Presidente

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.352/07, de autoria do Ver. Ronaldo Gontijo)

 

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