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LEI N° 9.422, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

01/08/2007

Institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino do Município.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino do Município.

 

Parágrafo único - A implantação do Programa de que trata esta Lei será feita, prioritariamente, em escola com maiores índices de violência.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:

I - formar grupos de trabalho vinculados aos colegiados de escolas para atuar na prevenção da violência nas escolas, analisar as causas dessa violência e apontar possíveis soluções;

II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade;

III - implementar ações voltadas ao combate à violência na escola, visando a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos;

IV - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola;

V - garantir a formação dos integrantes do grupo de trabalho, incluindo-se o corpo docente, os servidores operacionais da rede de ensino e os membros da comunidade, visando a prepará-los para a prevenção da violência na escola.

 

Parágrafo único - Os grupos de trabalho de que trata o inciso I deste artigo serão abertos e compostos por professores, funcionários, especialistas da área de Educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola, sendo vedada a esses componentes qualquer tipo de remuneração em função do Programa instituído por esta Lei.

 

Art. 3º - As ações do Programa de que trata esta Lei serão desenvolvidas por meio do núcleo central, dos núcleos regionais e dos grupos de trabalho, conforme as disposições desta Lei.

 

Art. 4º - Ao núcleo central do Programa de que trata esta Lei, ligado à Secretaria Municipal de Educação, caberá:

I - garantir a realização de estudos e a divulgação do material produzido nas unidades escolares;

II - traçar diretrizes para o desenvolvimento do Programa;

III - dar suporte ao desenvolvimento do Programa.

 

§ 1º - O núcleo central de que trata o caput deste artigo terá composição intersecretarial e multiprofissional, com participação de técnicos:

I - da Secretaria Municipal de Educação;

II - da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social;

III - da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes;

V - das entidades não governamentais que possam contribuir nas áreas de Psicologia, das Ciências Sociais e Jurídicas, abrangidas pelo Programa.

 

§ 2º - Os representantes componentes do núcleo central, previstos nos incisos I a V do § 1º deste artigo, farão convite formal às secretarias de Estado de Educação, de Defesa Social e de Saúde, para que enviem técnicos representantes para compor o núcleo central.

 

Art. 5º - Aos núcleos regionais do Programa de que trata esta Lei, ligados às gerências regionais de Educação das secretarias de administração regional municipais, caberá:

I - estabelecer conexão entre o núcleo central e os grupos de trabalho;

II - dar retaguarda às ações de intervenção;

III - dar orientação às escolas;

IV - acompanhar a execução do Programa e levantar os resultados desta;

V - indicar as escolas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Programa, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

§ 1º - Os núcleos regionais serão compostos por:

I - representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

II - representante da Gerência Regional de Educação;

III - representantes dos grupos de trabalho das escolas pertencentes a cada Secretaria de Administração Regional Municipal.

 

§ 2º - Os componentes do núcleo regional previstos nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo farão convite formal aos seguintes órgãos e entidades, para que enviem representantes para compor o núcleo regional:

I - grêmios estudantis;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Saúde;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - promotorias da Infância e da Juventude;

VI - pastorais e entidades religiosas;

VII - universidades;

VIII - sindicatos e entidades de classe;

IX - demais representantes da sociedade civil e de entidades públicas ou privadas que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos contidos no Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 6º - Os grupos de trabalho, compostos na forma do parágrafo único do art. 2º, atuarão nas unidades escolares e contarão com a retaguarda do núcleo regional e com o suporte do núcleo central, com a função de operacionalizar e executar as idéias e ações pertinentes ao Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não governamentais - observados os requisitos legais - que possam subsidiar o trabalho dos grupos de trabalho nas escolas.

 

Art. 8º - O Programa de que trata esta Lei poderá ser estendido às escolas particulares que constituírem grupos de trabalho na forma desta Lei.

 

Art. 9º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado de sua publicação.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei n° 493/05, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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