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LEI N° 9.370, DE 18 DE JUNHO DE 2007

18/06/2007

Institui o Programa Municipal de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do Regime de Ciclos com Progressão Continuada na rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do Regime de Ciclos com Progressão Continuada, nas escolas da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único - O Programa a que se refere o caput deste artigo destina-se a acompanhar e avaliar o regime de ciclos adotado nas escolas da rede municipal de ensino, impedindo que a progressão continuada dos alunos se transforme em promoção automática.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa de que trata esta Lei:

I - formar grupo de trabalho vinculado ao colegiado da escola, para analisar a promoção automática dos alunos, identificar suas causas e apontar possíveis soluções;

II - garantir a formação dos integrantes do grupo de trabalho, aí incluídos o corpo docente, os servidores operacionais da rede municipal de ensino e os membros da comunidade, visando a prepará-los para a prevenção da promoção automática;

III - desenvolver ações educativas e de valorização da aprendizagem dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade;

IV - implementar ações que evitem a promoção automática e que garantam ao aluno a apreensão do conteúdo ministrado;

V - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola.

 

§ 1º - Os grupos de trabalho a que se refere o inciso I do caput deste artigo serão compostos por:

I - professores;

II - funcionários;

III - especialistas da área de educação;

IV - pais;

V - alunos;

VI - representantes da comunidade ligada à escola.

 

§ 2º - Para o desempenho de atividade relacionada ao Programa de que trata esta Lei, é vedado qualquer tipo de remuneração a componente do grupo de trabalho a que se referem os incisos I a VI do § 1º deste artigo.

 

Art. 3º - As ações do Programa de que trata esta Lei serão desenvolvidas pelo grupo de trabalho a que se refere o inciso I do art. 2º e dos núcleos regionais previstos no art. 4º.

 

Art. 4º - Ficam criados os núcleos regionais, vinculados às gerências regionais de educação dos órgãos municipais responsáveis pelas administrações regionais.

 

Art. 5º - Compete aos núcleos regionais de que trata o art. 4º:

I - disponibilizar subsídios às ações de intervenção de caráter pedagógico que se façam necessárias nas escolas;

II - orientar as escolas sobre as ações a serem desenvolvidas;

III - acompanhar a execução do Programa de que trata esta Lei;

IV - proceder ao levantamento dos resultados do Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 6º - Os núcleos regionais a que se refere o art. 4º serão compostos por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

II - Gerência Regional de Educação;

III - grêmios estudantis;

IV - colegiados das escolas;

V - Conselho Municipal de Educação;

VI - Conselho Municipal de Saúde;

VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - Promotorias da Infância e da Juventude;

IX - pastorais e entidades religiosas;

X - universidades;

XI - sindicatos e entidades de classe;

XII - sociedade civil e entidades públicas ou privadas que possam contribuir para o atendimento dos aspectos pedagógicos, psicológicos, sociais e jurídicos contidos no Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 7º - Os grupos de trabalho compostos nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei operacionalizarão e executarão as ações do Programa de que trata esta Lei, nas escolas da rede municipal, com suporte dos núcleos regionais.

 

Art. 8º - Os núcleos regionais do Programa de que trata esta Lei emitirão, anualmente, parecer sobre a organização curricular e a avaliação do rendimento de alunos das escolas municipais, com base nos resultados de sua discussão e avaliação.

 

§ 1º - Os membros dos núcleos regionais reunir-se-ão mensalmente, para discutir e deliberar sobre a forma de organização curricular e de avaliação do rendimento dos alunos.

 

§ 2º - Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, aos membros dos núcleos regionais serão disponibilizados dados e informações contidos em documentos oficiais, fornecidos pela escola ou pelo órgão municipal responsável pela área de Educação e em outras informações fornecidas pelas universidades e por setores organizados da sociedade civil.

 

§ 3º - As reuniões dos núcleos regionais serão realizadas em local determinado e disponibilizado pelas gerências municipais regionais da área de Educação.

 

§ 4º - A duração do mandato dos membros dos núcleos regionais será de 3 (três) anos.

 

§ 5º - Não haverá remuneração para as horas trabalhadas nas reuniões mensais dos núcleos regionais.

 

Art. 9º - Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior - governamentais ou não -, observados os requisitos legais, objetivando auxiliar a atuação dos grupos de trabalho nas escolas.

 

Art. 10 - As indicações apresentadas pelo Programa Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Ciclos com Progressão Continuada, desde que observada a legislação em vigor, deverão ser acatadas pelo órgão municipal responsável pela área de Educação.

 

Art. 11 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 18 de junho de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei n° 125/05, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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