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LEI Nº 9.356, DE 26 DE ABRIL DE 2007

26/04/2007

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o ISSQN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 370/07, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 13 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 13 - Quando a atividade de médico, enfermeiro, obstetra, fisioterapeuta, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de R$35,00 (trinta e cinco reais) em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. (NR)".

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 26 de abril de 2007

 

Totó Teixeira

Presidente

 

(Originária do Projeto de Lei nº 250/05, de autoria do Ver. Ronaldo Gontijo)

 

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