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LEI Nº 9.332, DE 30 DE JANEIRO DE 2007

30/01/2007

Dispõe sobre a constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município incluirá o fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população.

 

Parágrafo único - VETADO

 

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

V - VETADO

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 117/05, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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