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LEI Nº 8.941, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

20/09/2004

Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 92, caput e §§ 1º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no Município fica livre de restrição quanto a estacionamento em via pública, desde que licenciado pelo Executivo.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo fica condicionado a avaliação de autoridade de trânsito no local, que poderá impedir o estacionamento de veículo licenciado, quando considerar que isso representa risco à ordem e à segurança no trânsito.

 

§ 2º - O estacionamento será permitido pelo tempo máximo de 60min (sessenta minutos), podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, se necessário for a cumprimento de diligência.

 

§ 3º - Durante o tempo em que o veículo estiver estacionado, sua sinalização de emergência permanecerá acionada.

 

Art. 2º - O veículo de que trata esta Lei portará, afixada no painel dianteiro, inscrição com os seguintes dizeres, conforme o caso:

I - "Poder Judiciário - Oficial de Justiça, Avaliador em serviço";

II - "Poder Judiciário - Comissário de Menores em serviço".

 

Art. 3º - O Executivo expedirá selo adesivo de licenciamento especial, que será afixado no vidro dianteiro de veículo de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único - A confecção de selo adesivo de licenciamento especial e sua colocação no veículo são de responsabilidade do Executivo.

 

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a cobrar Taxa de Licenciamento Especial para Veículos Automotores - TALEVA -, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por veículo a ser licenciado.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Betinho Duarte

Presidente

 

(Originária do Projeto de Lei nº 647/01, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

Republicada em 21/09/2004

 

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