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LEI Nº 8.806, DE 6 DE ABRIL DE 2004

06/04/2004

Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - de Belo Horizonte, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes de Minas Gerais - CONEN - MG.

 

Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Belo Horizonte:

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e do abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de Belo Horizonte será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:

I - dois (2) representantes da Prefeitura, sendo 1 (um) do órgão de Educação e 1 (um) do órgão de Saúde;

II - dois (2) representantes de entidades antidrogas da sociedade civil de livre escolha de Executivo;

III - um (1) representante da Câmara Municipal;

IV - a convite do Executivo:

a) um Juiz de Direito;

b) um Promotor de Justiça;

c) um representante da Polícia Civil;

d) uma autoridade da Polícia Militar no Município;

e) uma autoridade estadual de Ensino no Município.

 

Parágrafo único - Os membros do Conselho de que trata esta Lei terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Parágrafo único A - Cada um dos membros a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo terá 1 (um) suplente, escolhido da mesma forma que o titular.

Parágrafo único A acrescentado pela Lei nº 9.570, de 18/6/2008 (Art. 1º)

 

Art. 4º - O Conselho de que trata esta Lei será presidido por um dos seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As funções de membro do Conselho de que trata esta Lei não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

 

Art. 6º - O Presidente do Conselho de que trata esta Lei, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.

 

Art. 7º - O Conselho de que trata esta Lei poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 5.548, de 13 de janeiro de 1989.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 6 de abril de 2004.

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 354/01, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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