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LEI Nº 8.459, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

04/12/2002

Disciplina o uso de caçamba para coleta de terra e entulho em via e logradouro público.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em via e logradouro público dependem de licenciamento e serão fiscalizados pelo Executivo, nos termos desta Lei e de seu regulamento.

 

§ 1º - É vedada a utilização de via e logradouro público para a guarda de caçamba.

 

§ 2º - Para efeito de adequação à Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, o local de guarda de caçamba equipara-se ao local em que se permite o estacionamento de veículo.

 

Art. 2º - A caçamba e o veículo destinado a seu transporte serão licenciados anualmente.

 

§ 1º - A unidade licenciada será o conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas.

 

§ 2º - O Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades da empresa e do local de guarda de caçamba é obrigatório para a obtenção da licença e deve ser apresentado no ato de sua solicitação.

 

§ 3º - A taxa anual de licenciamento da unidade mencionada no § 1º será de R$192,45 (cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - É vedada a colocação de caçamba:

I - a menos de 8,00m (oito metros) de esquina, medidos a partir do cruzamento do alinhamento dos meios-fios, tanto em calçada quanto em pista de rolamento;

II - em local que prejudique o acesso a garagem;

III - em calçada em que a colocação de caçamba limite a largura da área de circulação de pedestre, junto ao alinhamento, a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

IV - em local onde seja proibido estacionar ou parar e em que a largura da calçada não comporte a colocação de caçamba;

V - em ponto de táxi;

VI - a menos de 10,00m (dez metros), antes e depois, de ponto de ônibus e onde haja pintura demarcatória de espaço destinado a embarque e desembarque de transporte coletivo;

VII - em área de carga e descarga, excetuando-se a destinada à respectiva construção;

VIII - em pista de rolamento, em distância superior a 0,30m (trinta centímetros), contada transversalmente em relação ao meio-fio;

IX - junto a hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;

X - em ponte, viaduto e túnel;

XI - inclinada em relação ao alinhamento do meio-fio;

XII - sobre faixa de pedestre;

XIII - sobre ciclovia ou ciclo-faixa;

XIV - em ilha ou refúgio situado ao lado de canteiro central ou sobre este;

XV - sobre divisor de pista de rolamento;

XVI - sobre marca de sinalização;

XVII - sobre gramado ou jardim público;

XVIII - em local regulamentado para estacionamento rotativo, com pagamento de taxa correspondente ao período de utilização das vagas necessárias.

 

§ 1º - Em local previsto nos incisos IV e de XII a XVIII do caput deste artigo será permitida a colocação de caçamba mediante autorização escrita do órgão competente do Executivo.

 

§ 2º - Fica facultado ao Executivo, a critério de seu órgão competente:

I - determinar a imediata retirada de caçamba de local permitido no regulamento desta Lei, quando esta prejudicar ou colocar em risco o fluxo de veículo ou de pedestre, comprometendo a segurança do trânsito;

II - restringir o horário de permanência de caçamba em local determinado.

 

Art. 4º - O período máximo de permanência de uma caçamba em um mesmo local é de 3 (três) dias.

 

Parágrafo único - São os seguintes os períodos de permanência de caçamba na Zona Hipercentral - ZHIP -, delimitada pela Lei nº 7.166/96 e em local onde é proibido estacionar:

I - dia útil: da 00:00h (zero hora) às 07:00h (sete horas) e das 20:00h (vinte horas) às 24:00h (vinte e quatro horas);

II - sábado: das 14:00h (quatorze horas) às 24:00h (vinte e quatro horas);

III - domingo e feriado: livre.

 

Art. 5º - Durante a colocação, a remoção e o transporte de caçamba serão observadas:

I - as exigências previstas na legislação referente a bota-fora;

II - as exigências previstas na legislação ambiental municipal;

III - as condições de segurança de veículo e pedestre previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

IV - as exigências previstas na Lei nº 2.968, de 3 de agosto de 1978, ou em lei ou regulamentação que vier a substituí-la.

 

§ 1º - A caçamba conterá dispositivo que impeça derramamento de material no percurso.

 

§ 2º - Durante a colocação e a retirada de caçamba em via com declividade acentuada, serão utilizados calços nas rodas traseiras do veículo que a estiver transportando.

 

Art. 6º - O material proveniente de construção ou demolição deverá, sempre que possível, não estar misturado com matéria orgânica, madeira, plástico, ferragem e ser destinado a reciclagem.

 

Art. 7º - A infração ao disposto nesta Lei ou em seu regulamento sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de R$75,00 (setenta e cinco reais) por dia, por caçamba, em caso de ocorrência de irregularidade citada no art. 3º desta Lei, aplicada em dobro em caso de reincidência;

II - multa de R$120,00 (cento e vinte reais), por caçamba, em caso de ocorrência de outra irregularidade prevista nesta Lei, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III - apreensão de caçamba não licenciada ou quando esta prejudicar ou colocar em risco veículo ou pedestre;

IV - multa de R$75,00 (setenta e cinco reais) a R$120,00 (cento e vinte reais) por infração aos demais dispositivos do regulamento;

V - cassação da licença, após a décima segunda infração em período inferior a doze meses.

 

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo são aplicáveis a proprietário de caçamba.

 

§ 2º - Em caso de apreensão de caçamba, além da multa aplicada, será cobrado preço público referente a sua remoção e guarda, nos termos do regulamento desta Lei.

 

§ 3º - A utilização de veículo não licenciado para transporte de caçamba e o despejo desta em local não autorizado sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação referente a bota-fora.

 

§ 4º - Para fim desta Lei, entende-se por reincidência a prática de uma mesma infração, por mais de uma vez, em período inferior a 12 (doze) meses.

 

Art. 8º - O valor de taxa ou multa prevista nesta Lei será corrigido conforme critérios fixados no art. 14 da Lei nº 8.136, de 13 de dezembro de 2000, ou em dispositivo legal que vier a substituí-lo.

 

Art. 9º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá:

I - com relação a caçamba;

a) o correto posicionamento em relação ao meio-fio;

b) modelo e especificação;

c) cor;

d) inscrição e dispositivo de visibilidade;

e) identificação;

II - horário de circulação de caminhão transportador;

III - gradação de penalidade relativa a infração do disposto nesta Lei;

IV - procedimento necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 10 - A empresa e o autônomo que já opere com caçamba têm o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, para adaptarem-se às exigências desta Lei e de seu regulamento.

 

Art. 11 - Ficam revogadas as leis nºs:

I - 6.732, de 20 de setembro de 1994;

II - 7.505, de 13 de maio de 1998;

III - 7.532, de 8 de junho de 1998;

IV - 7.592, de 30 de outubro de 1998;

V - 7.596, de 6 de novembro de 1998.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2002

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

 

(Originária do Projeto de Lei nº 58/01, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

 

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