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LEI Nº 8.357, DE 29 DE ABRIL DE 2002

29/04/2002

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Controlada por Produtor e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Controlada por Produtor, com a finalidade de promover coleta e posterior reciclagem de:

I - resíduos de alumínio, vidro, papel, plástico, lata de aço, pneu, pilha e bateria;

II - resíduos sólidos provenientes de construção ou demolição;

III - resíduos orgânicos.

 

Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei abrange unidade produtiva que lidar com material e substância previsto no art. 1º, tal como indústria, fábrica, empresa prestadora de serviço e estabelecimento comercial com sede no Município.

 

Parágrafo único - A unidade produtiva será setorizada de acordo com o tipo de resíduo produzido.

 

Art. 3º - Para o desenvolvimento do Programa instituído por esta Lei, a unidade produtiva deverá:

I - realizar campanha educativa entre os consumidores, com o objetivo de conscientizar a comunidade da importância da reciclagem;

II - instalar, em local visível e acessível ao público, recipientes adequados para o armazenamento de resíduos, em caso de estabelecimento comercial.

 

Art. 4º - Compete ao Executivo:

I - acompanhar, por meio de seu órgão competente, a implantação e o desenvolvimento do Programa instituído por esta Lei, nas unidades produtivas;

II - produzir ou supervisionar a produção de material educativo a ser utilizado em campanha de que trata o inciso I do art. 3º;

III - determinar o reaproveitamento dos resíduos coletados.

 

Art. 5º - O processamento dos resíduos coletados poderá ser realizado por usina de compostagem e reciclagem, pública ou privada, desde que esta possibilite a reutilização do material para amenizar o desgaste e a destruição do meio ambiente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Belo Horizonte, 29 de abril de 2002

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

 

(Originária do Projeto de Lei nº 59/01 de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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