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LEI Nº 8.209, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

24/09/2001

Dispõe sobre recolhimento de valor de multa, preço público e encargo, nas situações que menciona, e dá outras providências.

 

Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será dividido em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o recolhimento ao erário público municipal de:

I - preços públicos e outros encargos previstos em legislação específica, decorrente de remoção e estada de veículo e objeto;

II - multa aplicada em razão de infração à legislação de trânsito que:

a) esteja no âmbito de competência e circunscrição do Município;

b) seja exigível cumulativamente com os preços públicos e encargos dos quais trata o inciso anterior.

Alínea “b” revogada pela Lei nº 8.295, de 31/12/2001 (Art. 4º)

 

Parágrafo único - A ausência de recolhimento, por período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer das parcelas mencionadas no caput implica o vencimento antecipado e imediato das demais parcelas, sem prejuízo de sanção administrativa cabível.

 

Art. 2º - Ato da direção superior de órgão ou entidade executivos de trânsito do Município poderá desobrigar o infrator do recolhimento dos preços públicos e encargos previstos no inciso I do art.1º, uma vez comprovada, nos termos da regulamentação desta Lei, a incapacidade do infrator de efetuar esse recolhimento.

 

Parágrafo único - A medida de que trata o caput beneficiará a todos que, na data de sua concessão, estejam na situação prevista no caput.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2001

 

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 10/01, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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