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LEI Nº 7.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999

13/12/1999

Cria o Programa Social Civil.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Social Civil, destinado a selecionar e capacitar jovens para a realização de trabalhos sócio-comunitários no âmbito do Município.

 

Parágrafo único - Entende-se por trabalho sócio-comunitário as atividades de atendimento social como cuidados básicos de saúde e higiene, orientação sobre serviços públicos e outras atividades semelhantes, prestadas em áreas carentes.

 

Art. 2º - O Executivo cadastrará os jovens com idade entre 18 e 19 anos cuja escolaridade seja inferior ao 2º grau completo.

 

Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá os critérios objetivos a serem adotados para a elaboração da lista de convocação dos jovens cadastrados, incluindo dentre eles a menor renda per capita, que terá preferência sobre qualquer outro.

 

Art. 3º - Anualmente, o Executivo definirá, no orçamento do ano seguinte, o número de vagas a serem preenchidas para a execução do Programa Social Civil.

 

Art. 4º - No início de cada ano, o Executivo convocará os jovens cadastrados que tenham escolaridade inferior ao 1º grau completo para preencherem as vagas daquele ano.

 

§ 1º - Caso não sejam completadas as vagas para o ano em curso, poderão ser convocados os jovens que estejam cursando até o 2º grau.

 

§ 2º - Somente poderão ser convocados jovens:

I - Do sexo masculino, que estejam em dia com suas obrigações militares ou que tenham sido dispensados de sua prestação;

II - de qualquer sexo, que estejam matriculados em curso regular, suplência ou supletivo.

 

Art. 5º - O jovem convocado deverá manter sua situação de aluno, comprovando, na regularidade prevista em regulamento, freqüência e aproveitamento escolar.

 

Art. 6º - A carga horária a ser cumprida pelo participante do Programa Social Civil é de 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo único - A jornada de trabalho será organizada de forma a não prejudicar o horário de aula do participante.

 

Art. 7º - O participante do Programa Social Civil terá direito a uma bolsa mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo.

 

Art. 8º - O Executivo e o participante do Programa Social Civil assinarão termo de compromisso, cujo prazo de vigência será de, no máximo, 10 (dez) meses, desde que o participante tenha tido freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da jornada total do Programa.

 

Art. 9º - A distribuição regional das vagas a serem preenchidas deverá obedecer a critérios previstos na lei orçamentária de cada ano.

 

Art. 10 - O participante do Programa Social Civil não terá vínculo empregatício ou funcional com o Município, podendo este cancelar o Programa a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação.

 

Art. 11 - Serão aceitas doações provenientes da iniciativa privada, de organismos públicos ou não governamentais destinadas ao Programa Social Civil e vinculadas à execução deste.

 

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, os recursos correspondentes às doações recebidas serão depositados em conta bancária exclusiva para este fim, devendo o Executivo publicar mensalmente balancete de sua aplicação.

 

Art. 12 - Até que seja instituída entidade municipal específica, compete à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP - a execução direta ou indireta, esta mediante regime de concessão, dos serviços relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, inclusive suas atividades acessórias, nos termos do regulamento desta Lei.

 

Parágrafo único - A entidade de que trata o caput, a ser instituída por lei, sucederá a SUDECAP em todas as obrigações firmadas para possibilitar a completa execução dos serviços mencionados no caput.

 

Art. 13 - O Município fixará as tarifas públicas concernentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinadas a custear os serviços e a compor o Fundo Municipal de Saneamento, nos termos do regulamento.

 

Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento - FMS -, cuja composição de recursos, estrutura, atribuições, regulação e gestão, bem como a destinação de seus recursos, serão definidas no regulamento desta Lei.

 

Art. 15 - É vedada a execução do transporte remunerado individual (táxi) escolar, fretado ou coletivo de passageiros do Município, sem autorização e/ou permissão do poder público competente.

 

Art. 16 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitam o infrator a:

I - multa de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de referência), por infração e apreensão do veículo por 45 (quarenta e cinco) dias;

II - em caso de reincidência, multa de 4.000 UFIRs (quatro mil unidades fiscais de referência) por infração e apreensão do veículo pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único - O valor das multas será recolhido à conta do Fundo de Transportes Urbanos - FTU.

 

Art. 17 - O Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1999

 

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 745/99, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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