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LEI Nº 7.772, DE 7 DE JULHO DE 1999

07/07/1999

Dispõe sobre a indicação da profundidade das piscinas de natação.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a indicação da profundidade em, no mínimo, 3 (três) pontos das piscinas de natação.


Parágrafo único - As piscinas classificadas como particulares, de acordo com o inciso I do art. 113 do Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987, estão excluídas da obrigatoriedade prevista no caput.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição da piscina.

Art. 3º - O desrespeito à interdição da piscina sujeita o infrator às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940, para o desrespeito ao embargo de obras.


Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.


Parágrafo único - A regulamentação definirá:
I - os critérios e as condições para a instalação das indicações de profundidade;
II - as condições de aplicação das sanções, respeitada a ordem prevista no art. 2º;
III - os prazos que intermediarão a aplicação das sanções;
IV - a gradação e o valor das multas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 7 de julho de 1999

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.051/99, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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