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LEI Nº 7.766, DE 2 DE JULHO DE 1999

02/07/1999

Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículos automotores a serviço de empresas jornalísticas no Município.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os veículos automotores a serviço das empresas jornalísticas com sede no Município ficam livres de restrição quanto ao estacionamento nas vias públicas, desde que devidamente licenciados pelo Executivo.

 

§ 1º - O estacionamento será permitido pelo tempo máximo de 60 (sessenta) minutos.

 

§ 2º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo terá a sua sinalização de emergência acionada.

 

Art. 2º - A aplicação do disposto no art. 1º estará submetida à avaliação da autoridade de trânsito, que poderá impedir o estacionamento dos veículos licenciados em locais que ofereçam riscos à ordem e à segurança no trânsito.

 

Art. 3º - Os veículos de que trata esta Lei portarão identificação externa em sua parte lateral, dianteira e traseira, explicitando o nome da empresa e a palavra REPORTAGEM.

 

Art. 4º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, expedirá selo adesivo identificador, que será obrigatoriamente afixado no vidro dianteiro dos veículos licenciados.

 

§ 1º - A confecção do selo adesivo identificador e a sua colocação no veículo serão de responsabilidade do órgão municipal competente.

 

§ 2º - Fica o Executivo autorizado a cobrar Taxa de Licenciamento para Veículos de Empresas Jornalísticas - TLVEJ -, no valor de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs - por veículo a ser licenciado.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

César Masci

Presidente

 

(Originária do Projeto de Lei nº 766/98, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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