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LEI Nº 7.554, DE 20 DE AGOSTO DE 1998

20/08/1998

Assegura matrícula de alunos na rede municipal de ensino.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurada a matrícula de alunos nos níveis médio e técnico-profissional na rede municipal de ensino, garantida a manutenção do número de vagas atualmente oferecidas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 20 de agosto de 1998

 

Sávio Souza Cruz

Presidente

 

(Originária do Projeto de Lei nº 603/97, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo e outros)

 

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