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LEI Nº 7.647, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999

23/02/1999

Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A instalação, a conservação, a reforma, a modernização, o funcionamento e a fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município serão regidos pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º - Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:

I - elevadores de passageiros;

II - elevadores de carga;

III - monta-cargas;

IV - elevadores de alçapão;

V - escadas rolantes;

VI - planos inclinados;

VII - elevadores residenciais, unifamiliares;

VIII - elevadores degraus sobre esteiras, para passageiros (mam-lift);

IX - esteiras transportadoras de passageiros ou cargas;

X - teleféricos;

XI - elevadores para garagem, com carga e descarga automática;

XII - empilhadeiras fixas;

XIII - pontes rolantes;

XIV - pórticos;

XV - elevadores hidráulicos.

 

Art. 2º - Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:
I - elevadores de passageiros de edifícios de uso residencial multifamiliar;
II - elevadores de passageiros de edifícios de uso comercial ou público;
III - elevadores de carga;
IV - monta-cargas;
V - elevadores de alçapão;
VI - escadas rolantes;
VII - planos inclinados;
VIII - elevadores residenciais unifamiliares;
IX - elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros (man-lift);
X - esteiras transportadoras de passageiros ou de cargas;
XI - teleféricos;
XII - elevadores para garagem, com carga e descarga automática;
XIII - empilhadeiras fixas;
XIV - pontes rolantes;
XV - pórticos;

XVI - elevadores hidráulicos.

Art. 2º com redação dada pela Lei nº 8.071, de 04/09/2000 (Art. 1º)

 

Parágrafo único - Não se aplica o disposto nesta Lei aos seguintes aparelhos:

I - guinchos usados em obras para transporte de material;

II - guindastes;

III - empilhadeiras móveis;

IV - elevadores para canteiros de obras de construção civil;

V - outros, não relacionados nos incisos I a XV deste artigo.

 

Art. 3º - (VETADO)

 

Art. 4º - (VETADO)

 

Art. 5º - (VETADO)

 

Art. 6º - A instalação e conservação, a reforma e a modernização do aparelho de transporte são serviços privativos de empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e licenciados pela Prefeitura, com indicação do respectivo responsável técnico.

 

§ 1º - Em cada aparelho deverá constar, em lugar de destaque, placa indicativa, com dimensões de 10 cm x 5 cm (dez centímetros por cinco centímetros), contendo nome, endereço e telefone atualizados dos responsáveis pela instalação e conservação.

 

§ 2º - (VETADO)

 

Art. 7º - Além das demais exigências a serem estabelecidas em regulamento, o registro de empresa instaladora ou conservadora dependerá da indicação e do registro, junto à Prefeitura, de engenheiro responsável técnico, regularmente habilitado, nos termos da legislação federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.

 

§ 1º - A empresa instaladora ou conservadora responderá pelo cumprimento desta Lei, sendo passível das responsabilidades e penalidades em que incorrer em virtude de infrações, respondendo também por qualquer acidente que venha a ocorrer em conseqüência de negligência de sua parte.

 

§ 2º - A empresa instaladora ou conservadora poderá ter mais de 1 (um) engenheiro responsável inscrito na Prefeitura, mas apenas 1 (um) engenheiro responderá pela instalação ou conservação de cada aparelho de transporte, devendo este fazer a ART junto ao CREA, mantendo cópia afixada junto à portaria de onde esteja instalado o aparelho de transporte.

 

Art. 8º - No caso de mudança de engenheiro responsável, deverá ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade junto à Prefeitura.

 

Parágrafo único - A empresa instaladora ou conservadora deverá, junto com a comunicação da baixa de responsabilidade, indicar imediatamente novo técnico responsável.

 

Art. 9º - Será obrigatória a inspeção, no mínimo anual, dos aparelhos de transporte a cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir o laudo técnico de inspeção anual, elaborado e assinado por engenheiro habilitado, que fará sua ART-CREA, conforme o art.  9º do Decreto nº 9.005, de 26 de novembro de 1996.

 

§ 1º - O laudo técnico de inspeção anual permanecerá em poder do proprietário do aparelho de transporte, para pronta exibição à fiscalização municipal, sempre que solicitado.

 

§ 2º - Cada elevador terá um livro obrigatório de registro de ocorrências, padronizado, onde serão anotadas pelo responsável pela conservação as datas de suas realizações, os defeitos constatados, as peças substituídas e os serviços realizados.

 

§ 3º - Os resultados dos exames e testes porventura realizados serão anexados ao laudo técnico de inspeção anual.

 

Art. 10 - As empresas conservadoras manterão serviço de prontidão com, no mínimo, 1 (um) técnico capacitado, para atendimento de situações de emergência, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

Art. 11 - A instalação, conservação e funcionamento de aparelhos de transporte obedecerão  às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura, bem como às disposições da legislação municipal.

 

§ 1º - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I, II, IV e XI do art. 2º deverão estar situados em altura que possibilite sua utilização por pessoas em cadeiras de rodas e por crianças, devendo ser numerados em braille e conter dispositivo sonoro para destacar o andar.

 

§ 1º - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do art. 2º estarão situados em altura que possibilite sua utilização por pessoas em cadeiras de rodas e por crianças, devendo ser numerados em braile.

§ 1º com redação dada pela Lei nº 8.071, de 04/09/2000 (Art. 2º)

 

§ 1º-A - Os teclados dos elevadores de que trata o inciso II do art. 2º conterão dispositivo sonoro para destacar o andar.

§ 1º-A acrescentado pela Lei nº 8.071, de 04/09/2000 (Art. 3º)

 

§ 2º - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I, II e VII do art. 2º deverão apresentar, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a acionar a abertura da porta ou a paralisar o seu fechamento.

 

§ 2º - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do art. 2º apresentarão, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a acionar a abertura da porta ou paralisar o seu funcionamento.

§ 2º com redação dada pela Lei nº 8.071, de 04/09/2000 (Art. 4º)

 

§ 3º - Na hipótese de omissão, nas normas da ABNT, de aspectos importantes relacionados com a instalação, a conservação, a reforma, a modernização e o funcionamento de aparelho de transporte, poderão ser adotadas normas correntes em outros países que forem reconhecidas pelo Executivo.

 

§ 4º - Nos casos de aparelhos de transporte já instalados à data de vigência desta Lei, assim como na hipótese de substituição de elevadores em caixas e casa de máquinas já existentes, que apresentem condições em desacordo com os dispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderão, a juízo do Executivo, ser toleradas características divergentes, desde que sob ART de engenheiro habilitado, que se responsabilizará pelo não comprometimento da segurança.

 

§ 5º - Será obrigatório, pelas empresas a que se refere o art. 6º desta Lei, o fornecimento de diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas alterações de projeto, bem como de manuais técnicos com orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias, devendo estes documentos ser mantidos sob a guarda do condomínio ou dos proprietários.

 

Art. 12 - Quando em regime de comando manual, o comando cabineiro do aparelho de transporte de passageiros será operado por ascensorista.

 

Art. 13 - (VETADO)

 

Art. 14 - Para a concessão de baixa de construção de prédio que disponha de elevadores ou de qualquer outro aparelho de transporte, é indispensável a apresentação da apólice de seguro e do contrato de conservação e manutenção previstos nesta Lei.

 

Art. 14 - Para concessão de baixa de construção de prédio que disponha de elevadores ou de qualquer aparelho de transporte, é indispensável a apresentação do contrato de conservação e manutenção previsto nesta Lei.

Art. 14 com redação dada pela Lei nº 8.071, de 04/09/2000 (Art. 5º)

 

Art. 15 - É proibido fumar no elevador ou nele conduzir acesos cigarros ou assemelhados.

 

Art. 16 - (VETADO)

 

Art. 17 - A infração do disposto nesta Lei sujeita o proprietário às seguintes multas, em Unidade Fiscal de Referência (UFIR):

 

Infração

Multa em UFIR

I - (VETADO)

II - permissão de instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura e/ou no CREA

 

72

III - utilização indevida de aparelho de transporte

72

IV - ausência do livro obrigatório de registro de ocorrências no local onde está instalado o aparelho de transporte

 

24

V - funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos em que tal é obrigatório

 

24

VI - permissão de instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condições de segurança

 

168

VII - paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais de 24 (vinte quatro) horas

 

72

VIII - desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte

240

IX - (VETADO)

 

Art. 18 - A empresa instaladora ou conservadora sujeita-se às seguintes multas:

 

Infração

Multa em UFIR

I - exercício de atividades sem o devido licenciamento na Prefeitura

240

II - (VETADO)

III - instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de segurança

 

240

IV - falta de painel numerado em braille

24

V - falta de comunicação à Prefeitura de defeitos que afetem o funcionamento ou a segurança  de  aparelho de transporte, quando o proprietário se negar a permitir os necessários reparos

 

 

120

VI - falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte

 

24

VII - falta de inspeção anual de aparelho de transporte

480

VIII - falta ou insuficiência de serviço de prontidão

120

IX - desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte

240

X - (VETADO)

XI - deixar de fornecer ou preencher o livro obrigatório de registro de ocorrências

72

XII - manter paralisado o aparelho de transporte por mais de 12 (doze) horas, sob alegação injustificada

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