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LEI Nº 7.189, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996

10/10/1996

Proíbe a comercialização e o uso de cerol no Município.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam proibidos a comercialização e o uso de cerol no Município.

 

Parágrafo único - Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira e vidro moído.

 

Art. 2º - O estabelecimento que comercializar cerol está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I - na primeira ocorrência; advertência, com prazo de 10 (dez) dias para regularização;    

II - na segunda ocorrência; multa de 1.810,864 (mil oitocentas e dez vírgula oitocentas e sessenta e quatro) UFIRs - Unidades Fiscais de Referência;

III - na terceira ocorrência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 3º - (VETADO)

 

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 10 de outubro de 1996

 

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

 

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