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LEI Nº 6.914, DE 21 DE JULHO DE 1995

21/07/1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos veículos automotores que transitarem pelo Município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os ocupantes dos bancos dianteiros dos veículos automotores particulares ou de aluguel que transitarem pelo Município ficam obrigados a usar o cinto de segurança.

 

Parágrafo único - São considerados veículos automotores pela presente Lei as seguintes categorias de automóveis: carros particulares, táxis, caminhões e ônibus.

 

Art. 2º - Fica proibido aos menores de 10 (dez) anos viajar nos bancos dianteiros dos veículos automotores particulares ou de aluguel que transitarem pelo Município.

 

Art. 3º - Fica estipulada multa de 5 (cinco) UFPBHs (Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte) para os proprietários de veículos automotores que infringirem o disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 21 de julho de 1995

 

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

 

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