› Home  › Notícias  › Notícia

LEI N° 6.900, DE 6 DE JULHO DE 1995

06/07/1995

Dispõe sobre a instalação de armários nas escolas públicas municipais para uso individualizado dos alunos.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8° do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instalar armários nas escolas públicas municipais para estoque personalizado do material didático, desportivo e de uso pessoal dos alunos.

 

Art. 2º - Os locais para a instalação serão definidos de comum acordo entre o Executivo e a direção da escola, com a interveniência do Colegiado Escolar.

 

Art. 3º - Para cobrir os custos da instalação dos armários, fica o Executivo autorizado a:

I - abrir crédito especial, nos termos da legislação específica;

II - incentivar, através da concessão de benefícios fiscais, a participação de empresas privadas, que se comprometam a prestar auxílio financeiro;

III - firmar convênios com empresas privadas, permitindo a publicidade da empresa custeadora.

 

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 6 de julho de 1995

 

João Paulo

Presidente

 

Las Casas

Secretário-Geral

 

 

Gabinete: Av. dos Andradas, 3100 - Sala A-301 - Santa Efigênia-BH Telefone: (31) 3555-1178. E-mail: ronaldogontijovereador@gmail.com