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LEI Nº 9.219, DE 3 DE JULHO DE 2006

03/07/2006

Dispõe sobre a prevenção de deficiência em recém-nascidos.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas de prevenção de deficiência em recém-nascidos, em atendimento ao disposto no inciso XV do art. 144 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

 

Art. 2º - O Município, no âmbito dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, realizará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parto, a Triagem Auditiva Neonatal - teste do ouvidinho - em crianças nascidas em suas unidades de saúde.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 3 de julho de 2006

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 452/05, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo)

 

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