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LEI Nº 6.590, DE 4 DE ABRIL DE 1994

04/04/1994

Dispõe sobre a implantação de Ensino Especial nas escolas públicas municipais.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município adotará Sistema Especial de Ensino nas escolas da rede pública municipal, objetivando a plena integração e o atendimento adequado a deficientes físicos e mentais e a superdotados.

 

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se por deficiente físico o portador de deficiência visual, auditiva ou psicomotora.

 

Art. 2º - O Sistema Especial de Ensino abrangerá o Pré-Escolar e todo o Primeiro Grau.

 

Art. 3º - As escolas da rede pública municipal deverão promover a reciclagem de seu corpo docente e demais servidores, preparando-os adequadamente para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - O Executivo poderá, conforme sua política pedagógica, reservar algumas escolas para o atendimento preferencial ou exclusivo previsto no art. 1º.

 

Art. 5º - O atendimento pelo Sistema Especial de Ensino será implantado observando-se o princípio da regionalização, devendo estar à disposição em todas as regiões administrativas do Município.

 

Art. 6º - As escolas deverão ser dotadas de infra-estrutura física e de equipamentos adequados à satisfação das exigências desta Lei.

 

Art. 7º - O Sistema Especial de Ensino deverá estar implantado no prazo máximo de um ano, a partir da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único - O Sistema Especial de Ensino deverá ser ampliado até que atenda integralmente a todos seus destinatários residentes no Município.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 4 de abril de 1994

 

Amilcar Martins

Presidente

 

Betinho Duarte

Secretário-Geral

 

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