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LEI Nº 6.567, DE 18 DE MARÇO DE 1994

18/03/1994

Dispõe sobre o plantio de mudas de pau-brasil nas escolas públicas municipais.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município deverá efetuar o plantio de pelo menos 01 (um) espécime de pau-brasil – Caesalpinia echinata - em cada escola pública municipal.

 

Parágrafo único - O plantio a que se refere o caput deste artigo dependerá de parecer prévio do órgão competente do Município quanto a sua viabilidade técnica e à compatibilidade orçamentária.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 18 de março de 1994

 

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

 

Originária do Projeto de Lei do Vereador Ronaldo Gontijo

 

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