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LEI Nº 6.754, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994

21/11/1994

Institui o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar e à Saúde Reprodutiva.

 
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica instituído no Município o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar e à Saúde Reprodutiva, com o objetivo de oferecer - por meio de ações que assegurem o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) - suporte pedagógico, técnico e material às pessoas que tenham problemas de fertilidade ou pretendam evitar a concepção.
 
Art. 2º - O programa a que se refere esta Lei será estruturado pelo Executivo, por meio de seu órgão específico de saúde, e visará ao atendimento à concepção e contracepção por meio da adoção das seguintes diretrizes:
I - provimento de recursos informativo-educativos e técnico-operacionais, garantidos o direito à informação e a liberdade de opção dos usuários;
II - atendimento por equipe multidisciplinar com treinamento específico e acompanhamento sistemático do usuário, que terá acesso a todas as opções eticamente aceitas de anticoncepção ou tratamento de infertilidade e à análise comparada de riscos e vantagens diante de seu perfil sócio-econômico e físico-psicológico;
III - realização periódica de campanhas de orientação e propaganda institucional e produção de material didático a ser utilizado nos currículos das escolas municipais.
 
Art. 3º - O suporte técnico e material será democrático e universal, assegurando a prestação de serviços médicos, psicológicos e assistenciais e a distribuição de medicamentos e instrumentos relacionados à concepção e anticoncepção.
 
Art. 4º - A contracepção cirúrgica voluntária é permitida, por vasectomia, laqueadura tubária ou outro método cientificamente aceito, aos maiores de trinta anos, desde que não implique risco para a saúde e seja feita mediante termo de solicitação com pareceres favoráveis do médico, psicólogo e assistente social.
 
§ 1º - A contracepção referida no caput será permitida a menores de trinta anos caso a gestação represente risco de mortalidade materna.
 
§ 2º - Os servidores de assistência à saúde reprodutiva deverão desencorajar a contracepção cirúrgica precoce, fornecendo, anteriormente ao consentimento voluntário, que será feito em documento escrito e firmado, informações sobre os riscos cirúrgicos e a possibilidade de reversão de método contraceptivo a ser utilizado.
 
Art. 5º - Não será considerado voluntário o consentimento dado:
I - durante ou logo após o parto;
II - após interrupção da gravidez;
III - sob efeito de álcool ou drogas;
IV - em estado emocional alterado;
V - por pessoa com incapacidade mental temporária ou permanente.
 
Art. 6º - A intervenção cirúrgica deve ser feita no período compreendido entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias da assinatura do consentimento voluntário, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde emitir guias de internação hospitalar para rede conveniada contratada do SUS, o qual será compulsoriamente notificado pelo hospital.
 
Parágrafo único - A contracepção cirúrgica será preferencialmente feita na rede hospitalar pública, em especial no Hospital Municipal Odilon Behrens.
 
Art. 7º - É vedado às instituições, entidades e organismos internacionais o desenvolvimento de ações que visem a regular a fecundidade ou de pesquisas em pessoas, exceto se autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde do SUS.
 
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e contratos com órgãos públicos e, em caráter complementar, com a iniciativa privada, com o objetivo de viabilizar a execução dos serviços criados pelo programa de que trata esta Lei.
 
Parágrafo único - Às entidades privadas que venham a participar do programa será facultada a veiculação de propaganda no material da campanha institucional.
 
Art. 9º - O Executivo desenvolverá, por meio do órgão competente, programas setoriais com assistência multidisciplinar para reprodução e fertilização assistidas para casais sem filhos, cujos procedimentos gineco-obstétricos complexos e de risco serão feitos pelo Hospital Municipal Odilon Behrens e complementados pela rede conveniada contratada do SUS.
 
Art. 10 - Os recursos destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão provenientes da Programação Orçamentária de Saúde Municipal.
 
Art. 11 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Belo Horizonte, 21 de novembro de 1994
 
Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte
Gabinete: Av. dos Andradas, 3100 - Sala A-301 - Santa Efigênia-BH Telefone: (31) 3555-1178. E-mail: ronaldogontijovereador@gmail.com